Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST

Extradição. Passiva. Pendência, no Brasil, de processo criminal contra o extraditando, por fato diverso. Irrelevância. Medida que, deferida, terá sua efetivação sujeita à discricionariedade do Governo da República do Brasil. Extradição concedida nesses termos.

Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia

pagamentos – como quando as operadoras pagam pelo uso de redes internacionais.

Marco Civil da Internet

,em 24.08.11, conhecido como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

Anvisa não possui competência para examinar requisitos de patenteabilidade

registro da patente PI 1100434-7 para o uso de derivados de ácidos carboxílicos

Concessionária é condenada a indenizar consumidor que comprou carro com defeitos insanáveis

impossibilitaram o seu uso durante seis meses, tendo sido alguns consertados pela parte requerida e outros

Lei nº 09.804, de 30 de Junho de 1999. (DOU 02.06.99)

de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

STJ determina que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam colocadas em família substituta

razão de sucessivos episódios de negligência dos pais, com notícias sobre insalubridade do lar, uso de drogas e distúrbios psiquiátricos da mãe.

1ª Turma aplica medidas cautelares a companheira de líder do PCC

prática dos crimes de formação de quadrilha armada, receptação e porte ilegal de arma de uso restrito

Decreto nº 6.981, de 13 de Outubro de 2009

dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Fechamento de hotel em Punta Del Este gera indenização a consumidores

por 48 consumidores, que adquiriram ações para uso de estadias hoteleiras, por tempo determinado no Hotel Meliá Punta Del Este.

Juiz condena réus por falsidade ideológica em vestibular de medicina

Consta dos autos que um dos acusados fez uso de documento de identidade falsificado em nome do

Justiça determina que plano de saúde forneça a usuário remédio para esclerose múltipla

termos do relatório médico, até o julgamento do mérito da ação.

Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje

poderão incentivar o uso do crédito rotativo. O objetivo é reduzir o endividamento dos consumidores

A repartição de competências em matéria ambiental

, conservação, uso racional, sustentável e equilibrado dos recursos naturais, muitos pontos de discórdia deixarão de existir

Dano moral não-configuração. Controle de uso do toalete finalidade de impedir a saída dos postos de trabalho de vários obreiros ao mesmo tempo matéria fática óbice da súmula 126 do TST.

Consoante diretriz da Súmula 126 do TST, não cabe recurso de revista para reabrir o debate em torno da prova.

CSJT - Resolução n° 218, de 23 de março de 2018

Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no âmbito da Justiça do Trabalho de

DETRAN deve indenizar cidadão por queda de cadeira defeituosa em agência de atendimento

cadeira em má condição de uso, enquanto esperava atendimento na agência de Taguatinga

Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.

hipóteses legais que norteiam o habeas data, mas ao seu próprio mister. Tais informações são de uso privativo da Secretaria da Receita Federal.